Questão 85966 · 5ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Em uma relação processual, o demandante embasou sua
pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse
preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito
fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e
eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos
seus destinatários em potencial.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.
- BA Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.
- CA Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.
- DO Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.
- EApenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.