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Questão 85966 · 5ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial. 

O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.

Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.
  2. B
    A Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.
  3. C
    A Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.
  4. D
    O Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.
  5. E
    Apenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.

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