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Questão 29968 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
  1. A
    A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.
  2. B
    A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
  3. C
    A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.
  4. D
    Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.

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