Questão 74273 · 21ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito
fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida
e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY),
que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior,
foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu
na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio
programático incompatível com a LEY.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa LEY não foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.
- Ba norma introduzida pela ECW carece de regulamentação que integre a sua eficácia, logo, Joana não pode fruir o direito.
- Ca norma constitucional originária ficou sem regulamentação com a não recepção da LEY, logo, Joana não pode fruir o direito.
- Da norma introduzida pela ECW não afetou a sistemática constitucional aplicável à situação de Joana, que permanece inalterada.
- Ea LEY continua em vigor até ser revogada por outra lei, logo, a situação de Joana continua regida pelo conjunto normativo também integrado pela norma constitucional originária.