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Questão 85949 · 68ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
  1. A
    deve ter a forma de lei complementar.
  2. B
    é incompatível com a Constituição da República.
  3. C
    pressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.
  4. D
    pode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.
  5. E
    exige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.

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