Questão 85949 · 68ª da prova
FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se
discussões para apresentar uma proposição legislativa que
assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de
contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência.
Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação
psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar
exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
- Adeve ter a forma de lei complementar.
- Bé incompatível com a Constituição da República.
- Cpressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.
- Dpode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.
- Eexige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.