Questão 85948 · 67ª da prova
FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais · Organização Político-Administrativa do Estado
Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território
estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a
dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com
esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras
públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de
quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto,
deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a
destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público,
conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado
competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na
votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. Y é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. Y é
- Aconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente.
- Bconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa exclusiva de Alfa.
- Cinconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- Dinconstitucional, por não prever a participação da Assembleia Legislativa de Alfa, no processo de disposição de terras públicas.
- Econstitucional, desde que a proposta de Emenda à Constituição Estadual tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.