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Questão 85947 · 66ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental.

Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    o Art. Y da ECX não produz efeitos até que seja regulamentado.
  2. B
    a LFW e o Art. Y da ECX continuarão a coexistir até a revogação da LFW.
  3. C
    a LFW, por ter eficácia plena, tem preeminência, no plano da aplicabilidade, sobre a ECX.
  4. D
    a não recepção da LFW pode ser reconhecida por qualquer tribunal, desde que observada a reserva de plenário.
  5. E
    a LFW pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se a ECX como paradigma de confronto.

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