Questão 819747 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Jornalista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Jornalista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração pública.
À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.
- AA divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos constitui dever decorrente do princípio da transparência ativa.
- BO acesso à informação depende da demonstração do interesse jurídico do solicitante, podendo o órgão público exigir justificativa para o pedido.
- CA publicidade constitui exceção na administração pública, cabendo ao órgão decidir discricionariamente quais informações serão disponibilizadas.
- DTodas as informações produzidas pelos órgãos públicos possuem caráter público absoluto, inexistindo hipóteses legais de restrição de acesso.