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Questão 819747 · 30ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Jornalista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Jornalista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração pública.



À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos constitui dever decorrente do princípio da transparência ativa.
  2. B
    O acesso à informação depende da demonstração do interesse jurídico do solicitante, podendo o órgão público exigir justificativa para o pedido.
  3. C
    A publicidade constitui exceção na administração pública, cabendo ao órgão decidir discricionariamente quais informações serão disponibilizadas.
  4. D
    Todas as informações produzidas pelos órgãos públicos possuem caráter público absoluto, inexistindo hipóteses legais de restrição de acesso.

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