Questão 822338 · 43ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça · Organização dos Poderes
Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:
- Aem parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil.
- Baté o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal.
- Cem parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo.
- Daté o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.
- Eaté o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.