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Questão 822338 · 43ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Funções Essenciais à Justiça

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Organização dos Poderes
Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:
  1. A
    em parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil.
  2. B
    até o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal.
  3. C
    em parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo.
  4. D
    até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.
  5. E
    até o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.

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