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Questão 807795 · 12ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais · Princípios Gerais da Atividade Econômica
Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:
  1. A
    É norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.
  2. B
    Depende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.
  3. C
    É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.
  4. D
    É livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.

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