Questão 807795 · 12ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais · Princípios Gerais da Atividade Econômica
Considere que determinada empresa descobriu processo produtivo relacionado à produção de dispositivo de processamento
quântico. Sabe-se que inexiste lei que disponha expressamente sobre a fiscalização e a regulamentação da atividade de
fabricação desse dispositivo específico. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), o exercício dessa atividade profissional:
- AÉ norma constitucional de eficácia plena, ressalvada a incidência de norma sobre atividade análoga que restrinja seu exercício.
- BDepende de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de legislação infraconstitucional regulamentadora para ser exercida.
- CÉ livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata e eficácia contida, que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional.
- DÉ livre, conforme norma constitucional de aplicação imediata, cuja aplicação não pode ser restringida por legislação infraconstitucional posterior.