Questão 822328 · 33ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Poderes da Administração
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- AO poder de polícia administrativa incide precipuamente sobre pessoas em virtude de vínculo jurídico específico com o Estado, aplicando sanções de natureza funcional.
- BO poder disciplinar caracteriza-se por sua discricionariedade absoluta, cabendo ao superior hierárquico aplicar punições por critérios de conveniência, sem necessidade de motivação.
- CO poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica.
- DO poder hierárquico manifesta-se de forma idêntica e irrestrita entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.
- EO excesso de poder e o desvio de finalidade constituem espécies do abuso de poder, operando o desvio de finalidade quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.