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Questão 822328 · 33ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Poderes da Administração

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O poder de polícia administrativa incide precipuamente sobre pessoas em virtude de vínculo jurídico específico com o Estado, aplicando sanções de natureza funcional.
  2. B
    O poder disciplinar caracteriza-se por sua discricionariedade absoluta, cabendo ao superior hierárquico aplicar punições por critérios de conveniência, sem necessidade de motivação.
  3. C
    O poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica.
  4. D
    O poder hierárquico manifesta-se de forma idêntica e irrestrita entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.
  5. E
    O excesso de poder e o desvio de finalidade constituem espécies do abuso de poder, operando o desvio de finalidade quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

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