Questão 822323 · 28ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Remuneração e salário
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Remuneração e salário · Direitos sociais dos trabalhadores
Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços
públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução
salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de
trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:
I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.
Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:
I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.
Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AA redução salarial pactuada é inválida, pois a irredutibilidade do salário é direito individual absoluto infenso a qualquer flexibilização por negociação coletiva.
- BO pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo aos comissionistas é constitucionalmente legítimo, desde que decorrente de oscilação natural do mercado.
- CA Carta Magna veda a negociação coletiva sobre valor de salário, mas tolera a retenção salarial unilateral como exercício regular do poder diretivo patronal em períodos de crise.
- DA redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime.
- EOs trabalhadores com remuneração variável não possuem garantia de piso remuneratório mensal estabelecida diretamente no texto da Constituição Federal.