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Questão 822323 · 28ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Remuneração e salário

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Remuneração e salário · Direitos sociais dos trabalhadores
Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:

I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.


Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A redução salarial pactuada é inválida, pois a irredutibilidade do salário é direito individual absoluto infenso a qualquer flexibilização por negociação coletiva.
  2. B
    O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo aos comissionistas é constitucionalmente legítimo, desde que decorrente de oscilação natural do mercado.
  3. C
    A Carta Magna veda a negociação coletiva sobre valor de salário, mas tolera a retenção salarial unilateral como exercício regular do poder diretivo patronal em períodos de crise.
  4. D
    A redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime.
  5. E
    Os trabalhadores com remuneração variável não possuem garantia de piso remuneratório mensal estabelecida diretamente no texto da Constituição Federal.

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