Questão 820743 · 46ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Uma agência pública federal identificou irregularidade
formal em determinado procedimento de
credenciamento. Embora a falha não tivesse
comprometido a finalidade da atividade nem produzido
prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou
impor ao interessado a medida restritiva mais severa
prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que
existiam providências menos gravosas, igualmente
capazes de assegurar a regularização da situação.
Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA autoridade deve privilegiar a sanção de maior intensidade prevista em lei, considerando que a prevenção de novas infrações justifica medidas restritivas mais rigorosas.
- BA decisão deve considerar a conveniência gerencial da medida proposta, admitindo maior rigor quando a providência contribuir para uniformizar as respostas administrativas.
- CA intervenção deve buscar o maior efeito preventivo disponível, utilizando a extensão máxima da restrição legal para assegurar o cumprimento futuro das exigências.
- DA Administração deve optar por providência adequada e menos restritiva que alcance a finalidade pública, evitando imposições superiores às exigidas para corrigir a irregularidade.
- EA escolha administrativa deve observar prioritariamente a gravidade abstrata da infração, permitindo adotar restrições superiores às exigidas para reforçar a disciplina institucional.