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Questão 820743 · 46ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Uma agência pública federal identificou irregularidade formal em determinado procedimento de credenciamento. Embora a falha não tivesse comprometido a finalidade da atividade nem produzido prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou impor ao interessado a medida restritiva mais severa prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que existiam providências menos gravosas, igualmente capazes de assegurar a regularização da situação.

Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A autoridade deve privilegiar a sanção de maior intensidade prevista em lei, considerando que a prevenção de novas infrações justifica medidas restritivas mais rigorosas.
  2. B
    A decisão deve considerar a conveniência gerencial da medida proposta, admitindo maior rigor quando a providência contribuir para uniformizar as respostas administrativas.
  3. C
    A intervenção deve buscar o maior efeito preventivo disponível, utilizando a extensão máxima da restrição legal para assegurar o cumprimento futuro das exigências.
  4. D
    A Administração deve optar por providência adequada e menos restritiva que alcance a finalidade pública, evitando imposições superiores às exigidas para corrigir a irregularidade.
  5. E
    A escolha administrativa deve observar prioritariamente a gravidade abstrata da infração, permitindo adotar restrições superiores às exigidas para reforçar a disciplina institucional.

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