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Questão 820675 · 38ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.

À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A ausência de competição permite fundamentar a escolha na experiência anterior do fornecedor, ficando a justificativa econômica condicionada à identificação de proposta manifestamente excessiva.
  2. B
    A elaboração dos estudos preliminares permite reduzir a instrução documental, considerando que os elementos técnicos da demanda comprovam a adequação da escolha e do valor contratado.
  3. C
    A contratação sem procedimento competitivo transfere à autoridade competente a avaliação da conveniência do fornecedor, admitindo a dispensa de justificativas adicionais quando houver dotação disponível.
  4. D
    A dispensa de licitação exige a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço, pois a contratação direta permanece submetida a requisitos de motivação e controle.
  5. E
    A formalização da demanda supre a motivação da escolha empresarial, enquanto a estimativa orçamentária substitui a demonstração da compatibilidade do preço com os parâmetros aplicáveis.

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