Questão 820675 · 38ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação
direta por dispensa de licitação, fundamentada em
hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.
Durante a instrução, foram elaborados o documento de
formalização da demanda e a estimativa de despesa,
além de demonstrada a disponibilidade orçamentária.
Entretanto, a equipe responsável considerou
desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o
preço contratado, argumentando que a inexistência de
disputa afastaria essas exigências.
À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA ausência de competição permite fundamentar a escolha na experiência anterior do fornecedor, ficando a justificativa econômica condicionada à identificação de proposta manifestamente excessiva.
- BA elaboração dos estudos preliminares permite reduzir a instrução documental, considerando que os elementos técnicos da demanda comprovam a adequação da escolha e do valor contratado.
- CA contratação sem procedimento competitivo transfere à autoridade competente a avaliação da conveniência do fornecedor, admitindo a dispensa de justificativas adicionais quando houver dotação disponível.
- DA dispensa de licitação exige a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço, pois a contratação direta permanece submetida a requisitos de motivação e controle.
- EA formalização da demanda supre a motivação da escolha empresarial, enquanto a estimativa orçamentária substitui a demonstração da compatibilidade do preço com os parâmetros aplicáveis.