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Questão 820676 · 39ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante auditoria em uma autarquia municipal, verificou-se que determinado dirigente autorizou o pagamento de despesas decorrentes de serviços não executados. A investigação comprovou que o agente tinha conhecimento da ausência de prestação dos serviços e atuou deliberadamente para favorecer a empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de improbidade dependeria da demonstração de enriquecimento pessoal do dirigente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A ocorrência deve ser examinada como infração disciplinar, pois o pagamento por serviços não executados exige incorporação de valores ao patrimônio do servidor para caracterizar improbidade.
  2. B
    A responsabilização exige comprovação de vantagem econômica recebida pelo dirigente, uma vez que o prejuízo patrimonial constitui elemento complementar da conduta investigada.
  3. C
    A conduta pode configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, pois o dano patrimonial efetivo e a atuação dolosa dispensam a demonstração de enriquecimento pessoal do agente.
  4. D
    O enquadramento depende da demonstração de habitualidade nas autorizações irregulares, considerando que a repetição dos pagamentos caracteriza a finalidade ilícita do agente.
  5. E
    A configuração do ilícito pressupõe participação econômica direta do dirigente na empresa beneficiada, considerando a necessidade de estabelecer vínculo patrimonial com o resultado produzido.

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