Questão 820676 · 39ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante auditoria em uma autarquia municipal,
verificou-se que determinado dirigente autorizou o
pagamento de despesas decorrentes de serviços não
executados. A investigação comprovou que o agente
tinha conhecimento da ausência de prestação dos
serviços e atuou deliberadamente para favorecer a
empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial
efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de
improbidade dependeria da demonstração de
enriquecimento pessoal do dirigente.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA ocorrência deve ser examinada como infração disciplinar, pois o pagamento por serviços não executados exige incorporação de valores ao patrimônio do servidor para caracterizar improbidade.
- BA responsabilização exige comprovação de vantagem econômica recebida pelo dirigente, uma vez que o prejuízo patrimonial constitui elemento complementar da conduta investigada.
- CA conduta pode configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, pois o dano patrimonial efetivo e a atuação dolosa dispensam a demonstração de enriquecimento pessoal do agente.
- DO enquadramento depende da demonstração de habitualidade nas autorizações irregulares, considerando que a repetição dos pagamentos caracteriza a finalidade ilícita do agente.
- EA configuração do ilícito pressupõe participação econômica direta do dirigente na empresa beneficiada, considerando a necessidade de estabelecer vínculo patrimonial com o resultado produzido.