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Questão 819690 · 33ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Assistente social: Sanções penais

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 · Modalidades de sanções penais
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.869/2019, acerca dos crimes de abuso de autoridade e das respectivas penas, indique a alternativa correta.
  1. A
    A condenação por crime de abuso de autoridade produz automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública, quando a pena privativa de liberdade aplicada superar 1 ano, independentemente da ocorrência de reincidência.
  2. B
    As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019, substitutivas das privativas de liberdade, compreendem a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  3. C
    A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como restritiva de direitos, possui duração de 6 meses a 1 ano e preserva os vencimentos e as vantagens durante o período de afastamento.
  4. D
    Os efeitos da condenação relativos à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e à perda do cargo, mandato ou função pública constituem penas principais, aplicáveis conjuntamente com a pena privativa de liberdade.

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