Questão 819690 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Assistente social: Sanções penais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 · Modalidades de sanções penais
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.869/2019,
acerca dos crimes de abuso de autoridade e das respectivas
penas, indique a alternativa correta.
- AA condenação por crime de abuso de autoridade produz automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública, quando a pena privativa de liberdade aplicada superar 1 ano, independentemente da ocorrência de reincidência.
- BAs penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019, substitutivas das privativas de liberdade, compreendem a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- CA pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como restritiva de direitos, possui duração de 6 meses a 1 ano e preserva os vencimentos e as vantagens durante o período de afastamento.
- DOs efeitos da condenação relativos à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e à perda do cargo, mandato ou função pública constituem penas principais, aplicáveis conjuntamente com a pena privativa de liberdade.