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Questão 791511 · 33ª da prova

IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Sanções penais

Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Arujá - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Modalidades das Penas Restritivas de Direito · Substituição - Concessão. · Modalidades de sanções penais
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:
  1. A
    suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
  2. B
    suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.
  3. C
    prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.
  4. D
    suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.
  5. E
    prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.

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