Questão 791511 · 33ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Sanções penais
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Sanções penais · Modalidades das Penas Restritivas de Direito · Substituição - Concessão. · Modalidades de sanções penais
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de
aplicação caracterizam-se por determinar a:
- Asuspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- Bsuspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.
- Cprestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.
- Dsuspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.
- Eprestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.