Questão 819377 · 60ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente
poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é
correto afirmar que
- Ao consentimento do titular, uma vez obtido, é sempre irrevogável, não podendo ser retirado posteriormente pelo titular.
- Ba LGPD aplica-se exclusivamente a dados pessoais tratados em meio eletrônico, não alcançando o tratamento de dados pessoais em meio físico.
- Ca LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte.
- Do consentimento do titular constitui a única base legal prevista na LGPD, não sendo lícito o tratamento de dados pessoais com fundamento em outra hipótese.
- Eo tratamento de dados pessoais dispensa base legal quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se essa exigência apenas a órgãos públicos.