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Questão 819377 · 60ª da prova

FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
ABGF
Ano
2026
Cargo
Especialista
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é correto afirmar que
  1. A
    o consentimento do titular, uma vez obtido, é sempre irrevogável, não podendo ser retirado posteriormente pelo titular.
  2. B
    a LGPD aplica-se exclusivamente a dados pessoais tratados em meio eletrônico, não alcançando o tratamento de dados pessoais em meio físico.
  3. C
    a LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte.
  4. D
    o consentimento do titular constitui a única base legal prevista na LGPD, não sendo lícito o tratamento de dados pessoais com fundamento em outra hipótese.
  5. E
    o tratamento de dados pessoais dispensa base legal quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se essa exigência apenas a órgãos públicos.

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