Questão 819376 · 59ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional · Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais,
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário, tem por objeto principal
- Aestabelecer obrigação, para os Estados signatários, de tipificar como crime o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, com o objetivo de obter ou manter negócios ou outra vantagem indevida em transações comerciais internacionais.
- Brestringir-se a recomendações não vinculantes, sem obrigação de tipificação penal por parte dos Estados signatários.
- Ctipificar e reprimir a corrupção de agentes públicos nacionais em transações comerciais internas de cada país signatário, além das transações comerciais internacionais.
- Dsubstituir as legislações domésticas de cada Estado signatário em matéria de combate à corrupção, uniformizando penas e procedimentos.
- Eunificar, em um único diploma normativo, toda a legislação de proteção de dados pessoais dos Estados signatários da OCDE.