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Questão 819376 · 59ª da prova

FCC 2026 – ABGF – Especialista: Crimes contra a administração pública

Banca
FCC
Órgão
ABGF
Ano
2026
Cargo
Especialista
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional · Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário, tem por objeto principal
  1. A
    estabelecer obrigação, para os Estados signatários, de tipificar como crime o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, com o objetivo de obter ou manter negócios ou outra vantagem indevida em transações comerciais internacionais.
  2. B
    restringir-se a recomendações não vinculantes, sem obrigação de tipificação penal por parte dos Estados signatários.
  3. C
    tipificar e reprimir a corrupção de agentes públicos nacionais em transações comerciais internas de cada país signatário, além das transações comerciais internacionais.
  4. D
    substituir as legislações domésticas de cada Estado signatário em matéria de combate à corrupção, uniformizando penas e procedimentos.
  5. E
    unificar, em um único diploma normativo, toda a legislação de proteção de dados pessoais dos Estados signatários da OCDE.

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