Questão 815326 · 28ª da prova
FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/1992, com redação dada pela Lei no
14.230/2021 e alterações),
- Aa comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
- Bna ação de improbidade administrativa, se houver mais de um réu, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- Ca autoridade administrativa rejeitará a representação para que seja instaurada investigação para apurar ato de improbidade que não contiver as formalidades estabelecidas na mencionada lei, impedindo, essa rejeição, a representação ao Ministério Público.
- Dna ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, por expressa vedação legal.
- Ecabe, exclusivamente, ao Ministério Público, a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.