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Questão 815327 · 29ª da prova

FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
Câmara de Presidente Prudente - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
  1. A
    considera-se termo de referência: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; e proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
  2. B
    consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
  3. C
    considera-se empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  4. D
    considera-se empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  5. E
    considera-se leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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