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Questão 815325 · 27ª da prova

FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCC
Órgão
Câmara de Presidente Prudente - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
De acordo com a Lei no 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é
  1. A
    renunciável, pois permitida a delegação a outros órgãos ou titulares e, em caráter excepcional, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  2. B
    irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada delegação e avocação.
  3. C
    irrenunciável, sendo que um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
  4. D
    renunciável, pois pode ser objeto de delegação a outros órgãos ou titulares, se não houver impedimento legal, sendo que a autoridade delegante não poderá revogar esse ato de delegação.
  5. E
    irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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