Questão 815325 · 27ª da prova
FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
De acordo com a Lei no
9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é
- Arenunciável, pois permitida a delegação a outros órgãos ou titulares e, em caráter excepcional, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- Birrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada delegação e avocação.
- Cirrenunciável, sendo que um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- Drenunciável, pois pode ser objeto de delegação a outros órgãos ou titulares, se não houver impedimento legal, sendo que a autoridade delegante não poderá revogar esse ato de delegação.
- Eirrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.