Questão 814655 · 27ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Um cidadão solicita, por meio do domicílio
eletrônico de um órgão público federal, a emissão
de certidão negativa de débitos e o andamento
de um processo administrativo eletrônico. O
órgão responde que a certidão só pode ser
emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a
documento nato-digital assinado eletronicamente,
exigindo reconhecimento de firma em cartório. O
cidadão questiona a conduta.
Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta do órgão é válida, pois a Lei do Governo Digital não obriga a tramitação eletrônica de processos nem a emissão de certidões em meio digital.
- BA conduta é parcialmente válida: o órgão pode exigir atendimento presencial mas o documento nato-digital assinado eletronicamente é considerado original para todos os efeitos legais.
- CA conduta é irregular: a administração pode utilizar soluções digitais e disponibilizar certidões em meio eletrônico; o documento nato-digital assinado eletronicamente é original para todos os efeitos legais, não podendo o órgão impor a exclusividade do atendimento presencial.
- DA conduta é válida, pois a exigência de reconhecimento de firma é requisito inafastável para qualquer documento digital.
- EA conduta é irregular apenas quanto ao reconhecimento de firma, sendo legítima a recusa de tramitação eletrônica do processo.