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Questão 814655 · 27ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Um cidadão solicita, por meio do domicílio eletrônico de um órgão público federal, a emissão de certidão negativa de débitos e o andamento de um processo administrativo eletrônico. O órgão responde que a certidão só pode ser emitida presencialmente, que o processo tramita apenas em papel e que não reconhece validade a documento nato-digital assinado eletronicamente, exigindo reconhecimento de firma em cartório. O cidadão questiona a conduta.

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A conduta do órgão é válida, pois a Lei do Governo Digital não obriga a tramitação eletrônica de processos nem a emissão de certidões em meio digital.
  2. B
    A conduta é parcialmente válida: o órgão pode exigir atendimento presencial mas o documento nato-digital assinado eletronicamente é considerado original para todos os efeitos legais.
  3. C
    A conduta é irregular: a administração pode utilizar soluções digitais e disponibilizar certidões em meio eletrônico; o documento nato-digital assinado eletronicamente é original para todos os efeitos legais, não podendo o órgão impor a exclusividade do atendimento presencial.
  4. D
    A conduta é válida, pois a exigência de reconhecimento de firma é requisito inafastável para qualquer documento digital.
  5. E
    A conduta é irregular apenas quanto ao reconhecimento de firma, sendo legítima a recusa de tramitação eletrônica do processo.

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