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Questão 814193 · 45ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Gestor de Tecnologia da Informação: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Gestor de Tecnologia da Informação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Nos termos do art. 2º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.129/2021, sua aplicação às administrações estaduais e municipais:
  1. A
    decorre automaticamente da vigência nacional.
  2. B
    depende de convênio com a União.
  3. C
    restringe-se aos respectivos Poderes Executivos.
  4. D
    depende da adoção dos comandos por ato normativo próprio.

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