Questão 814193 · 45ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Gestor de Tecnologia da Informação: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Gestor de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Nos termos do art. 2º, III e §§ 1º e 2º, da Lei nº
14.129/2021, sua aplicação às administrações estaduais e
municipais:
- Adecorre automaticamente da vigência nacional.
- Bdepende de convênio com a União.
- Crestringe-se aos respectivos Poderes Executivos.
- Ddepende da adoção dos comandos por ato normativo próprio.