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Questão 750472 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ANSA – Nível Superior: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).


Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo administrativo eletrônico do órgão pelo cidadão.

  1. Certo
  2. Errado

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