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Questão 814789 · 41ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança  do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O entendimento do IFPI está correto: por se tratar de autarquia dotada de autonomia própria, equipara-se aos demais entes federados para fins do art. 2º, III, da Lei nº. 14.129/2021, dependendo de adesão mediante ato normativo próprio.
  2. B
    O entendimento do IFPI está correto, pois a autonomia didático-pedagógica assegurada pela Lei nº. 11.892/2008 afasta, em qualquer hipótese, a incidência de normas gerais de direito administrativo, incluída a Lei nº. 14.129/2021.
  3. C
    O entendimento do IFPI está incorreto, pois a Lei nº. 14.129/2021 contém vedação expressa à sua aplicação a instituições de ensino, públicas ou privadas.
  4. D
    O entendimento do IFPI está incorreto: como autarquia federal integrante da administração pública indireta, o IFPI está automaticamente sujeito à Lei nº. 14.129/2021, nos termos do art. 2º, II, independentemente de qualquer ato normativo de adesão — exigência esta aplicável apenas às administrações diretas e indiretas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 2º, III.
  5. E
    O entendimento do IFPI está incorreto, mas apenas porque a adesão já teria ocorrido tacitamente pelo simples fato de a instituição manter sítio eletrônico institucional.

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