Questão 814789 · 41ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
O Instituto Federal do Piauí (IFPI),
autarquia federal de regime especial vinculada
ao Ministério da Educação, integrante da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, questionou se estaria obrigado a
aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob
o argumento de que, por se tratar de instituição
de ensino dotada de autonomia administrativa,
patrimonial, financeira, didático-pedagógica e
disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a
incidência da Lei do Governo Digital dependeria
de ato normativo próprio de adesão, à semelhança do que ocorre com Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AO entendimento do IFPI está correto: por se tratar de autarquia dotada de autonomia própria, equipara-se aos demais entes federados para fins do art. 2º, III, da Lei nº. 14.129/2021, dependendo de adesão mediante ato normativo próprio.
- BO entendimento do IFPI está correto, pois a autonomia didático-pedagógica assegurada pela Lei nº. 11.892/2008 afasta, em qualquer hipótese, a incidência de normas gerais de direito administrativo, incluída a Lei nº. 14.129/2021.
- CO entendimento do IFPI está incorreto, pois a Lei nº. 14.129/2021 contém vedação expressa à sua aplicação a instituições de ensino, públicas ou privadas.
- DO entendimento do IFPI está incorreto: como autarquia federal integrante da administração pública indireta, o IFPI está automaticamente sujeito à Lei nº. 14.129/2021, nos termos do art. 2º, II, independentemente de qualquer ato normativo de adesão — exigência esta aplicável apenas às administrações diretas e indiretas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 2º, III.
- EO entendimento do IFPI está incorreto, mas apenas porque a adesão já teria ocorrido tacitamente pelo simples fato de a instituição manter sítio eletrônico institucional.