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Questão 814654 · 26ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia integral do contrato administrativo firmado com empresa de tecnologia da informação, incluindo valores, cronograma de desembolso e cláusulas de sanção. O órgão respondeu somente no 25º dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa, indeferindo-o sob o fundamento genérico de que os dados "constituem informações pessoais dos servidores envolvidos e segredo comercial da contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a possibilidade de interpor recurso nem sobre a autoridade competente para apreciá-lo.

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
  1. A
    A resposta foi incorreta, pois o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, com ciência do requerente; o contrato é informação de interesse público; e o indeferimento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente e o prazo para recurso.
  2. B
    A resposta foi incorreta apenas porque o prazo de 20 dias foi descumprido, pois o indeferimento fundado em dados pessoais e segredo comercial é legítimo e, nesse caso, não cabe recurso ao interessado.
  3. C
    A resposta foi válida, pois a LAI não estabelece prazo para resposta e admite o indeferimento quando a informação envolver dados pessoais ou segredo comercial.
  4. D
    A resposta foi incorreta, pois o segredo comercial, nos termos do art. 22 da LAI, prevalece sobre o direito de acesso em contratos administrativos, tornando a informação irrestritamente sigilosa.
  5. E
    A resposta foi válida, desde que a negativa seja comunicada no prazo de 20 dias, ainda que sem justificativa, pois a LAI não exige fundamentação do indeferimento.

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