Questão 814654 · 26ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em fevereiro de 2026, um cidadão protocolou,
no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de
uma autarquia federal, pedido de acesso à cópia
integral do contrato administrativo firmado com
empresa de tecnologia da informação, incluindo
valores, cronograma de desembolso e cláusulas
de sanção. O órgão respondeu somente no 25º
dia útil após o pedido, sem qualquer justificativa,
indeferindo-o sob o fundamento genérico de que
os dados "constituem informações pessoais dos
servidores envolvidos e segredo comercial da
contratada". O cidadão não foi cientificado sobre a
possibilidade de interpor recurso nem sobre a
autoridade competente para apreciá-lo.
Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA quanto à resposta do órgão.
- AA resposta foi incorreta, pois o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, com ciência do requerente; o contrato é informação de interesse público; e o indeferimento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente e o prazo para recurso.
- BA resposta foi incorreta apenas porque o prazo de 20 dias foi descumprido, pois o indeferimento fundado em dados pessoais e segredo comercial é legítimo e, nesse caso, não cabe recurso ao interessado.
- CA resposta foi válida, pois a LAI não estabelece prazo para resposta e admite o indeferimento quando a informação envolver dados pessoais ou segredo comercial.
- DA resposta foi incorreta, pois o segredo comercial, nos termos do art. 22 da LAI, prevalece sobre o direito de acesso em contratos administrativos, tornando a informação irrestritamente sigilosa.
- EA resposta foi válida, desde que a negativa seja comunicada no prazo de 20 dias, ainda que sem justificativa, pois a LAI não exige fundamentação do indeferimento.