Questão 750934 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ANSA – Nível Médio: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANSA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.
- Certo
- Errado