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Questão 750934 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ANSA – Nível Médio: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANSA
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não se aplica a empresas públicas que não prestem serviço público.

  1. Certo
  2. Errado

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