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Questão 814652 · 24ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    A dispensa é cabível, pois o valor de R$ 120.000,00 está abaixo do limite de R$ 130.984,20 atualizado para obras e serviços de engenharia.
  2. B
    A dispensa não é cabível, pois o limite atualizado para obras e serviços de engenharia 11 é de R$ 65.492,11, inferior ao valor do objeto.
  3. C
    A dispensa é cabível, pois o limite para obras e serviços de engenharia foi elevado a R$ 200.000,00 pelo Decreto nº 12.807/2025.
  4. D
    A dispensa não é cabível, pois o limite de R$ 130.984,20 se aplica apenas aos demais serviços e compras, não às obras de engenharia.
  5. E
    A dispensa não é cabível, pois o valor do objeto supera o limite de R$ 65.492,11 previsto para serviços e compras, atualizado para 2026.

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