Questão 1497657 · 46ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
Sabe-se que o tombamento é uma intervenção estatal que restringe o exercício do direito de propriedade em prol da consecução
do interesse público, limitando o interesse privado. Quanto ao tombamento provisório, pode-se afirmar que:
- AAssim como na desapropriação provisória, o tombamento provisório restringe e altera a titularidade do bem imóvel sob condição resolutiva.
- BEnquanto vigente o tombamento provisório, o proprietário de bem tombado pode aliená-lo livremente.
- CNo tombamento provisório, a alienação onerosa do bem tombado pode ocorrer livremente, desde que o adquirente assuma formalmente as obrigações decorrentes do tombamento perante o Poder Público.
- DO tombamento provisório não possui caráter meramente informativo, e sim restritivo, pois impede que o bem seja descaracterizado durante o processo administrativo de tombamento.
- EA diferença entre tombamento provisório e definitivo não é conceitual, é operacional, já que ambos são formas de servidão administrativa em favor da sociedade, mediante a instituição de direito real público sobre coisa alheia.