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Questão 1497657 · 46ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Intervenção do estado na propriedade

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
Sabe-se que o tombamento é uma intervenção estatal que restringe o exercício do direito de propriedade em prol da consecução do interesse público, limitando o interesse privado. Quanto ao tombamento provisório, pode-se afirmar que:
  1. A
    Assim como na desapropriação provisória, o tombamento provisório restringe e altera a titularidade do bem imóvel sob condição resolutiva.
  2. B
    Enquanto vigente o tombamento provisório, o proprietário de bem tombado pode aliená-lo livremente.
  3. C
    No tombamento provisório, a alienação onerosa do bem tombado pode ocorrer livremente, desde que o adquirente assuma formalmente as obrigações decorrentes do tombamento perante o Poder Público.
  4. D
    O tombamento provisório não possui caráter meramente informativo, e sim restritivo, pois impede que o bem seja descaracterizado durante o processo administrativo de tombamento.
  5. E
    A diferença entre tombamento provisório e definitivo não é conceitual, é operacional, já que ambos são formas de servidão administrativa em favor da sociedade, mediante a instituição de direito real público sobre coisa alheia.

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