Questão 789422 · 29ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Bens Públicos na Administração Pública · Noções gerais e desapropriação
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é proprietário de um imóvel onde se encontra atualmente instalado
e no pleno exercício de suas atividades. Todavia, o Governador do Estado pretende expedir decreto de desapropriação do referido imóvel, para fins de utilidade pública.
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, com relação ao mencionado decreto do Governador, é correto afirmar que
- Ao imóvel poderá ser expropriado pelo Governador, desde que, realmente, atenda ao interesse público e seja depositado o valor real do imóvel em juízo.
- Ba desapropriação poderia ser feita por decreto do Governador, mas não por motivo de utilidade pública, e apenas por necessidade pública urgente.
- Ca pretendida desapropriação do imóvel do CAU não poderá ser efetivada por meio de decreto do Governador, tendo em vista o princípio da hierarquia federativa.
- Dnenhum imóvel de propriedade do CAU pode ser objeto de desapropriação, tendo em vista que são considerados bens públicos inalienáveis.
- Eo imóvel do CAU poderia, em tese, ser objeto de desapropriação pelo Governador, mas, no caso, por ser sede ativa do Conselho, o imóvel é insuscetível de desapropriação.