Questão 791518 · 40ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos · Procedimento de aplicação e recorribilidade
De acordo com as disposições gerais sobre as medidas
cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo
Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar
pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das
hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:
- Adeterminar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.
- Bdecretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor constituído até a conclusão das investigações.
- Cencaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério Público.
- Dintimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.
- Eaplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.