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Questão 791518 · 40ª da prova

IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Arujá - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos · Procedimento de aplicação e recorribilidade
De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:
  1. A
    determinar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.
  2. B
    decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor constituído até a conclusão das investigações.
  3. C
    encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério Público.
  4. D
    intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.
  5. E
    aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.

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