Questões por Cursos Rateio

Questão 814064 · 36ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de dados pessoais de suas bases a entidades privadas:
  1. A
    a existência de interesse econômico relevante da entidade destinatária.
  2. B
    a autorização tácita do titular, aferida pela ausência de oposição.
  3. C
    a conveniência administrativa, ainda que ausente finalidade determinada.
  4. D
    a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para finalidade específica e determinada.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões