Questão 814064 · 36ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Segundo o art. 26, § 1º, I, da Lei nº 13.709/2018, constitui
exceção à vedação de transferência, pelo Poder Público, de
dados pessoais de suas bases a entidades privadas:
- Aa existência de interesse econômico relevante da entidade destinatária.
- Ba autorização tácita do titular, aferida pela ausência de oposição.
- Ca conveniência administrativa, ainda que ausente finalidade determinada.
- Da execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para finalidade específica e determinada.