Questão 814063 · 35ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as
informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem terão acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo
máximo de:
- A25 anos, contado da classificação.
- B50 anos, contado do arquivamento.
- C100 anos, contado da produção.
- D100 anos, contado do falecimento do titular.