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Questão 814063 · 35ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
  1. A
    25 anos, contado da classificação.
  2. B
    50 anos, contado do arquivamento.
  3. C
    100 anos, contado da produção.
  4. D
    100 anos, contado do falecimento do titular.

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