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Questão 814062 · 34ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá:
  1. A
    solidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, independentemente de culpa.
  2. B
    subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos trabalhistas, se comprovada culpa do contratado.
  3. C
    subsidiariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde o simples inadimplemento do contratado.
  4. D
    solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, em caso de inadimplemento do contratado e comprovada falha na fiscalização.

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