Questão 814062 · 34ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas
contratações de serviços contínuos com dedicação
exclusiva de mão de obra, a Administração responderá:
- Asolidariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, independentemente de culpa.
- Bsubsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos trabalhistas, se comprovada culpa do contratado.
- Csubsidiariamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde o simples inadimplemento do contratado.
- Dsolidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, em caso de inadimplemento do contratado e comprovada falha na fiscalização.