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Questão 822331 · 36ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo · Tribunais de Contas
Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.
  2. B
    A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).
  3. C
    O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.
  4. D
    O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.
  5. E
    O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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