Questão 1491163 · 12ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Atos administrativos
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da
supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto
fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos,
especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos,
dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
- AHá a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo. Dependendo da finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Proíbe-se, por exemplo, que a regulamentação de dispositivo legal seja promovida utilizando-se uma portaria, já que tal tarefa cabe legalmente a outra categoria de ato administrativo, o decreto
- BÉ permitido à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
- CO ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independente da anuência destes.
- DA Administração Pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
- EAté prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.