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Questão 1491422 · 51ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. A
    Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
  2. B
    A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
  3. C
    A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
  4. D
    Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
  5. E
    Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.

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