Questão 1491422 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção
correta.
- AEm observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- BA convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
- CA administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
- DHaja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
- EPor meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.