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Questão 1491275 · 44ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Atos administrativos

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atos administrativos em espécie
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.
  2. B
    O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.
  3. C
    A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.
  4. D
    O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.
  5. E
    A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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