Questão 1491275 · 44ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Atos administrativos
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atos administrativos em espécie
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e
nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço.
Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde
normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses
atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
- AA Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.
- BO Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.
- CA Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outros órgãos da administração.
- DO Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.
- EA Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.