Questão 813659 · 11ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o
prazo para interposição de recurso ordinário em face do
julgamento das propostas ou do ato de
habilitação/inabilitação de licitante é de:
- A3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
- B5 (cinco) dias úteis, admitida dilação para 10 dias corridos em obras de engenharia.
- C8 (oito) dias corridos, contados da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- D15 (quinze) dias úteis, com efeito suspensivo automático e irrestrito sobre todas as fases.