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Questão 813659 · 11ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso ordinário em face do julgamento das propostas ou do ato de habilitação/inabilitação de licitante é de:
  1. A
    3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
  2. B
    5 (cinco) dias úteis, admitida dilação para 10 dias corridos em obras de engenharia.
  3. C
    8 (oito) dias corridos, contados da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas.
  4. D
    15 (quinze) dias úteis, com efeito suspensivo automático e irrestrito sobre todas as fases.

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