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Questão 813635 · 17ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição. É hipótese legal expressa de inexigibilidade:
  1. A
    A contratação que tenha por objeto bens de valor inferior a R$ 50.000,00 para pronta entrega.
  2. B
    A intervenção na União ou no Estado para restabelecer a ordem pública em caso de comoção grave.
  3. C

    A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  4. D
    A aquisição de gêneros perecíveis durante o período estritamente necessário para a realização do processo licitatório ordinário.

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