Questão 813635 · 17ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a
licitação é inexigível quando inviável a competição. É
hipótese legal expressa de inexigibilidade:
- AA contratação que tenha por objeto bens de valor inferior a R$ 50.000,00 para pronta entrega.
- BA intervenção na União ou no Estado para restabelecer a ordem pública em caso de comoção grave.
- C
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
- DA aquisição de gêneros perecíveis durante o período estritamente necessário para a realização do processo licitatório ordinário.