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Questão 813016 · 38ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:
  1. A
    Impessoalidade e Moralidade.
  2. B
    Soberania e cidadania exclusivamente.
  3. C
    Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.
  4. D
    Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

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