Questão 813017 · 39ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Secretário: Atos administrativos
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
A Administração constatou que determinado ato
administrativo válido, tornou-se inconveniente ao
interesse público, embora continue juridicamente
legítimo. Em regra, a providência apropriada é:
- AAnulação por ilegalidade.
- BRevogação por razões de conveniência e oportunidade, quando juridicamente cabível.
- CDeclaração automática de inexistência.
- DCassação penal do agente que praticou o ato.