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Questão 812688 · 45ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é:
  1. A
    A primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.
  2. B
    A segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.
  3. C
    As duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.
  4. D
    As duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.
  5. E
    A primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.

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