Questão 812688 · 45ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Após um incidente de segurança, dois técnicos
apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou
que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz
automaticamente dano moral indenizável. O segundo
sustentou que um ataque realizado por hacker sempre
constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta
automaticamente a responsabilidade do agente de
tratamento, independentemente das medidas de segurança
adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente
adequada é:
- AA primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.
- BA segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.
- CAs duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.
- DAs duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.
- EA primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.