Questão 812687 · 44ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Tecnologia da Informação: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Em auditoria de um órgão público, constatou-se que
terceirizados possuíam permissões superiores às
necessárias,
contas
de
antigos
colaboradores
continuavam ativas e determinados bancos de dados
podiam ser acessados sem restrições adequadas. A
administração alegou que, como ainda não havia evidência
de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam
exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº
13.709/2018, essa interpretação é:
- ACorreta, pois a obrigação legal de segurança surge apenas quando a ANPD confirma a ocorrência de vazamento.
- BCorreta quanto a dados pessoais comuns, porque medidas preventivas são obrigatórias apenas para dados sensíveis.
- CIncorreta somente quando o tratamento se basear em consentimento, pois outras bases legais afastam os deveres de segurança.
- DCorreta para órgãos públicos, pois as medidas técnicas da LGPD se destinam exclusivamente a agentes privados com finalidade econômica.
- EIncorreta, pois os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, observando-as desde a concepção do produto ou serviço até sua execução.