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Questão 812519 · 36ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Na fase preparatória de determinada contratação, a Administração verificou que o objeto pretendido somente poderia ser fornecido por determinada empresa, circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação direta somente seria admitida quando o valor estivesse abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa afirmação:
  1. A
    Está correta, porque a exclusividade do fornecedor não constitui fundamento legal para contratação direta.
  2. B

    Está incorreta, pois, comprovada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor e atendidos os demais pressupostos legais, a situação pode configurar inexigibilidade de licitação.

  3. C
    Está correta, porque a Administração deve realizar pregão com o fornecedor exclusivo como único participante.
  4. D
    Está incorreta, porque a exclusividade caracteriza necessariamente dispensa de licitação em razão do valor.
  5. E
    Está incorreta, pois a simples declaração do fornecedor acerca de sua exclusividade é suficiente para afastar a licitação, independentemente de outras providências instrutórias.

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