Questão 812519 · 36ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Na fase preparatória de determinada contratação, a
Administração verificou que o objeto pretendido somente
poderia ser fornecido por determinada empresa,
circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada
de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a
Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse
efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação
direta somente seria admitida quando o valor estivesse
abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº
14.133/2021, essa afirmação:
- AEstá correta, porque a exclusividade do fornecedor não constitui fundamento legal para contratação direta.
- B
Está incorreta, pois, comprovada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor e atendidos os demais pressupostos legais, a situação pode configurar inexigibilidade de licitação.
- CEstá correta, porque a Administração deve realizar pregão com o fornecedor exclusivo como único participante.
- DEstá incorreta, porque a exclusividade caracteriza necessariamente dispensa de licitação em razão do valor.
- EEstá incorreta, pois a simples declaração do fornecedor acerca de sua exclusividade é suficiente para afastar a licitação, independentemente de outras providências instrutórias.