Questão 812518 · 35ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
O fiscal de um contrato administrativo constatou que a
empresa contratada vinha entregando determinado
material com especificação diferente daquela estabelecida
no ajuste. O representante da contratada alegou que o
produto fornecido possuía desempenho equivalente e
preço de mercado superior. Convencido da qualidade do
material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição
definitiva da especificação contratada e passou a atestar
integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal:
- AÉ regular, porque a fiscalização contratual compreende competência implícita para alterar especificações sempre que não houver prejuízo financeiro.
- BSomente seria irregular se a substituição provocasse aumento do valor global, pois alterações qualitativas sem repercussão financeira dispensam formalização.
- CEncontra respaldo no princípio da eficiência, que permite ao fiscal substituir cláusulas contratuais por soluções tecnicamente equivalentes.
- DDeveria ter resultado obrigatoriamente na extinção imediata do contrato, pois qualquer divergência entre o objeto entregue e o contratado impede seu saneamento.
- EExtrapola as atribuições ordinárias de fiscalização, pois cabe ao fiscal acompanhar e registrar a execução e adotar as providências compreendidas em sua competência, submetendo à autoridade competente as situações que exijam decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições.