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Questão 812518 · 35ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Poderes da Administração

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal:
  1. A
    É regular, porque a fiscalização contratual compreende competência implícita para alterar especificações sempre que não houver prejuízo financeiro.
  2. B
    Somente seria irregular se a substituição provocasse aumento do valor global, pois alterações qualitativas sem repercussão financeira dispensam formalização.
  3. C
    Encontra respaldo no princípio da eficiência, que permite ao fiscal substituir cláusulas contratuais por soluções tecnicamente equivalentes.
  4. D
    Deveria ter resultado obrigatoriamente na extinção imediata do contrato, pois qualquer divergência entre o objeto entregue e o contratado impede seu saneamento.
  5. E
    Extrapola as atribuições ordinárias de fiscalização, pois cabe ao fiscal acompanhar e registrar a execução e adotar as providências compreendidas em sua competência, submetendo à autoridade competente as situações que exijam decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições.

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