Questão 812191 · 48ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação
nominal contendo cargo, lotação e remuneração
individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes
apresentou oposição à divulgação, argumentando que
remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada
em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada
mediante consentimento de cada titular. Analise as
proposições:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em:
- AI e III.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DI, III e IV.
- EII e IV.