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Questão 812191 · 48ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um cidadão requereu à Câmara Municipal relação nominal contendo cargo, lotação e remuneração individualizada de todos os servidores. Parte dos agentes apresentou oposição à divulgação, argumentando que remuneração constitui dado pessoal e que, após a entrada em vigor da LGPD, somente poderia ser disponibilizada mediante consentimento de cada titular. Analise as proposições:

I. O fato de determinada informação constituir dado pessoal não significa, isoladamente, que seu tratamento ou divulgação pelo Poder Público dependa sempre do consentimento do titular.
II. A jurisprudência do STF reconhece legitimidade constitucional à divulgação da remuneração individualizada de agentes públicos, identificados nominalmente, em razão do princípio da publicidade e do interesse coletivo no controle dos gastos públicos.
III. A entrada em vigor da LGPD revogou tacitamente as regras de transparência da LAI sempre que a informação solicitada permitir identificar pessoa natural.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público, competências legais e os princípios aplicáveis à proteção de dados, não se estabelecendo incompatibilidade abstrata entre LGPD e transparência administrativa.

Está correto o que se afirma apenas em:
  1. A
    I e III.
  2. B
    II e III.
  3. C
    I, II e IV.
  4. D
    I, III e IV.
  5. E
    II e IV.

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