Questão 812192 · 49ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Crimes contra a administração pública
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Em 2020, agente público municipal, em ajuste com
empresário, promoveu contratação direta fora das
hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A
acusação sustenta que estavam presentes os elementos
exigidos pelo tipo penal então previsto na Lei nº 8.666/1993.
Durante o processo criminal, a defesa argumentou que a
Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos penais da antiga
Lei de Licitações e inseriu os crimes licitatórios no Código
Penal, razão pela qual toda conduta praticada
anteriormente estaria automaticamente alcançada pela
abolitio criminis. À luz da sucessão das leis penais e da
disciplina atualmente vigente, marque a alternativa
incorreta.
- AA revogação formal de determinado dispositivo penal não implica necessariamente abolitio criminis se a conduta permanece criminalizada em norma posterior, hipótese em que deve ser examinada eventual continuidade típico-normativa.
- BO art. 337-E do Código Penal atualmente tipifica a admissão, possibilitação ou provocação de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- CNa análise de fatos anteriores à Lei nº 14.133/2021, devem ser observados os princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive mediante comparação dos regimes normativos efetivamente incidentes.
- DA revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 extinguiu necessariamente a punibilidade de todos os fatos anteriormente enquadráveis como crimes licitatórios, sendo juridicamente irrelevante que a legislação posterior tenha mantido a criminalização material de determinadas condutas.
- EA mera mudança da localização topográfica do delito, da legislação especial para o Código Penal, não permite concluir, sem comparação entre os tipos sucessivos, pela descriminalização da conduta.