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Questão 791444 · 31ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Organização do Estado – Municípios

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.
  2. B
    Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.
  3. C
    É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.
  4. D
    A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.
  5. E
    O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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