Questão 791444 · 31ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
- AÉ da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.
- BOs Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.
- CÉ vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.
- DA instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.
- EO Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.