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Questão 812025 · 32ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:
  1. A
    V – V – F – V.
  2. B
    V – F – V – F.
  3. C
    F – V – F – V.
  4. D
    V – V – V – F.
  5. E
    F – F – V – V.

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