Questão 812025 · 32ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio
pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito
do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara
Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da
matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece
que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias,
considera-se definitivamente acolhida a conclusão do
Tribunal de Contas. Examine as proposições:
I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.
A sequência correta é:
I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.
II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.
IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.
A sequência correta é:
- AV – V – F – V.
- BV – F – V – F.
- CF – V – F – V.
- DV – V – V – F.
- EF – F – V – V.